É importante ressaltar que o agente que lavrar o Termo Circunstanciado deve possuir competência para apurar infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor gravidade que estão previstos na Lei nº 9.099/95, como lesão corporal leve, injúria, ameaça, entre outros.. A fase preliminar ao procedimento judicial é também disciplinada na Lei 9.099/95, cujo art. 69 dispõe sobre a lavratura do termo circunstanciado e seu encaminhamento imediato ao Juizado. Trata-se de um procedimento simplificado, que não segue o mesmo rigor do inquérito policial. Como destaca Antônio Suxberger:
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O racismo estrutural é um termo usado para se referir ao alcance da discriminação racial em várias esferas, por meio de práticas conscientes ou inconscientes, que acaba estruturando a.. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) de crime federal de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, o documento não tem natureza investigativa e pode ser.
